Aviso de Privacidade Portal da Prata
Aviso de Privacidade e Termos de Uso
Antes de adentrarmos no conteúdo deste material, importante o entendimento que vocês, cidadãos do Município, visitantes, turistas e afins são qualificados como usuários e titular de dados. Neste sentido, o intuito deste material é gerar transparência no que tange a garantia dos seus direitos, bem como a responsabilidade pelo tratamento dos seus dados e informações tratados por ambas as partes.
Observadas as normas vigentes, em especial os artigos 7° e 16, da Lei Federal n° 12.965, de 23 de abril de 2017 e a Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, a Prefeitura Municipal de Águas da Prata, designada pela sigla PMAP, estabelece, neste documento, a Aviso de Privacidade e os Termos de Uso para utilização deste sítio de Internet.
O Aviso de privacidade refere-se às práticas e processos adotadas por um site, aplicativo, ou outro tipo de provedor para tornar transparente sua relação com o usuário. Basicamente, ela informa ao usuário todos os direitos, garantias, formas de uso, dados recolhidos, processamento e descarte dessas informações pessoais.
O objetivo do Aviso de Privacidade e Termos de Uso é estabelecer as responsabilidades entre a PMAP e o usuário de seu site, estipulando a forma de tratamento e os limites no uso das informações.
Ao acessar o site, o usuário expressa a sua livre aceitação quanto aos termos contidos neste documento, autorizando a obtenção dos dados e informações aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados.
Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o usuário poderá descontinuar o seu acesso ao serviço eletrônico.
Para os fins desta Aviso de Privacidade e Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições, independentemente de os termos serem grafados no singular ou no plural:
a) Chave de acesso: mecanismo(s) empregado(s) para identificar um usuário. É comum a utilização de senha (conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números), combinado com a utilização de um bem (cartão, pen drive, chave ou aplicativo no terminal pessoal), ou característica pessoal (biometria).
b) Entes conveniados: todo e qualquer ente, órgão ou organismo, nacional ou internacional, que tenha celebrado convênio válido com a PMAP para troca de informações nos termos da legislação vigente.
c) Sites e/ou aplicativos: sítios, portais, sistemas em ambiente WEB, e aplicativos da PMAP e/ou de entes conveniados a esta Prefeitura, por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pela PMAP ou por entes conveniados.
d) Terminal pessoal: computadores, notebooks, telefones smartphones, tablets e dispositivos similares utilizados para acessar os sistemas e aplicativos da PMAP.
e) Usuário: pessoa física ou jurídica com legitimidade e civilmente apta que utilizará os sites e/ou aplicativos.
f) Navegador: programa de computador que habilita seus usuários a interagirem com documentos hospedado em um servidor da rede.
g) Endereço de Protocolo da Internet (Endereço IP): rótulo numérico atribuído a cada dispositivo (computador, impressora, smartphone etc.) conectado a uma rede de computadores que utiliza o Protocolo da Internet para comunicação, servindo a duas funções principais, a identificação de rede e o endereçamento de localização.
h) Cookie: pequeno arquivo de computador ou pacote de dados enviados por uma página na para que páginas se lembrem de informações da atividade do usuário, como senhas gravadas, itens adicionados no carrinho de compras em uma loja online, links que foram clicados anteriormente, entre outros. Assim, melhoram a navegação, aumentando a eficiência da busca.
i) dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
j) titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
k) controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
l) operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
m) encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
n) tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Para maiores definições acesse:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
1. Da Aviso de Privacidade
1.1. Tipos de dados coletados
1.1.1. Os dados serão coletados diretamente do usuário em seu cadastramento e uso do sistema, nos cadastros acessados pelo sistema (ainda que obtidos por integrações com outros sistemas municipais e convênios) ou automaticamente (pela utilização de cookies ou tecnologia similar).
1.1.2. A falta de preenchimento de todos os dados solicitados como obrigatórios pelo site poderá impossibilitar o fornecimento de seus serviços.
1.1.3. Os usuários ficam responsáveis por quaisquer dados pessoais de terceiros que forem obtidos, publicados ou compartilhados através do serviço, e confirmam que possuem a autorização dos terceiros para fornecerem os dados para o Município.
1.2. Finalidade dos dados obtidos
1.2.1. Desenvolver; manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do site.
1.2.2. Possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades do site pelos usuários.
1.2.3. Analisar o desempenho do site e, medir a audiência do site, verificar os hábitos de navegação dos usuários no site, a forma pela qual acessaram a página do site (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do site, seus recursos e funcionalidades.
1.2.4. Analisar a segurança do site e, para fins de aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude.
1.2.5. Melhorar a experiência de navegação dos usuários no site e.
1.2. Permitir a comunicação entre os usuários e a PMAP, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails.
1.2.8. Identificar os perfis, hábitos e necessidades para auxilio ao Município na melhor execução de suas competências.
1.2.9 Ser utilizado para fins jurídicos pela PMAP em juízo ou nas etapas conducentes à possível ação jurídica decorrente de uso indevido dos sites ou dos serviços relacionados.
1.3. Dados cadastrais
1.3.1. A utilização do site a criação e utilização de uma senha WEB, e/ou ao cadastramento de usuário mediante utilização do número de CPF, CNPJ ou CCM como campo chave.
1.3.2. Durante o cadastramento, o usuário pode ser demandado a atualizar informações cadastrais obtidas nos registros municipais, ou ainda estaduais ou federais.
1.3.3. O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o site, além das sanções administrativas, civis, e penais previstas na legislação brasileira.
1.3.4. O usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login e chave de acesso cadastrados.
1.3.5. O login e chave de acesso, em qualquer modalidade de autenticação, só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login e/ou chave de acesso com quaisquer terceiros.
1.3.6. Mesmo que o usuário exclua ou cancele seu cadastro no site, fica ressalvada a guarda pela PMAP e pelos entes conveniados das informações e/ou dados cuja manutenção seja a eles imposta em razão de obrigações normativas ou, ainda, cuja manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos, e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo usuário no site.
Dados sensíveis e Restrição de idade
1.3.7 Não são coletados dados sensíveis de nossos clientes e demais usuários.
1.3.8 Não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças e menores de 18 anos a não ser que a visita tenha sido acidental. Se você é pai ou tutor e acredita que seu filho forneceu dados pessoais, por favor, entre em contato conosco através dos dados de contato e tomaremos medidas para apagar tais dados pessoais do nosso sistema.
Campos de coleta
1.3.9 Entre em contato
Objetivando tratar o menor número de dados e informações pessoais, neste serviço só é necessário o e-mail do usuário.
1.4. Informações coletadas automaticamente
1.4.1. Poderão ser capturadas e armazenadas as seguintes informações fornecidas automaticamente pelo dispositivo eletrônico utilizado pelo usuário, seu navegador ou por meio da utilização de cookies e outras ferramentas:
a) Modelo de hardware do dispositivo eletrônico utilizado pelo usuário;
b) Sistema operacional e versão utilizados;
c) Tipo de navegador e versão utilizada;
d) Identificadores de dispositivos exclusivos;
e) Informações sobre a rede utilizada e o número de telefone:
f) Idioma utilizado no dispositivo ou navegador;
g) Resolução de tela;
h) Identificador de publicidade;
j) Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP);
k) Localização geográfica (geolocalização);
l) Duração do acesso;
m) Informações de identificador de SMS:
n) Páginas visualizadas dentro do site;
p) Informações que são coletadas por cookies e outras ferramentas.
1.4.2. O usuário poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o usuário está ciente e reconhece que é possível que o site não desempenhe todas as suas funcionalidades.
1.4.3. Poderão ser coletadas automaticamente informações recebidas de terceiros, fornecidas pelos usuários durante o uso do aplicativo, sistema ou redes sociais, bem como informações compartilhadas publicamente pelo usuário na Internet, midias sociais, ou informações obtidas de empresas parceiras, ou ainda de terceiros contratados com o objetivo de coleta e análise de informações
1.4.4. Poderão ainda ser coletadas informações constantes em outras bases governamentais.
1.5. Tratamento das informações
1.5.1. O fornecimento das informações supramencionadas implicará a expressa autorização para que estas sejam utilizadas para o fornecimento dos serviços públicos ou desenvolvimento das atividades estatais, com o propósito definido na lei, ou em negócio jurídico, bem como para que tais informações sejam arquivadas.
1.5.2. Uma vez provido das informações pessoais a respeito do usuário, a PMAP poderá utilizar os dados do usuário para o fim de enviar comunicados, direcionados por e-mail ou por quaisquer outros meios de comunicação, contendo informações sobre o Município ou sobre sua atividade estatal.
1.5.3. Não havendo obrigatoriedade legal ou regulamentar, fica reservado ao usuário direito de, a qualquer momento, inclusive no ato da disponibilização das informações, informar, por meio dos canais de comunicação disponíveis para o cadastramento, do não interesse em receber comunicados, hipótese em que o Município interromperá tais serviços no menor tempo possível.
Dos Direitos dos Titulares/ Usuários / CidadãosO titular/ usuário dos dados pessoais tem direito a obter da Controladora PMAP, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
1.5.3. O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
1.5.3. O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
1.5.3. Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
1.5.3. Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:
I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
1.5.3. O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
1.6. Declaração de privacidade
1.6.1. O acesso às informações pessoais coletadas e armazenadas pela PMAP é restrito aos profissionais autorizados ao uso dessas informações, e necessário à prestação de suas atribuições, sendo limitado o uso para outras tarefas. Neste caso, as informações coletadas serão encaminhadas para a Secretária da Cultura e Turismo do Município.
1.6.2. Os profissionais, inclusive terceiros, na qualidade de agentes públicos, se submetem à legislação administrativa vigente, devendo respeitar os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, submetendo-se às sanções estabelecidas na legislação pertinente.
1.6.3. A PMAP, nos termos da legislação vigente, poderá revelar as informações que tenha recebido, concordando, desde já, o usuário com tal revelação, desde que não conflitem com as leis que tratam de sigilo, nas seguintes hipóteses:
a) Sempre que estiver obrigado a revelá-las, seja em virtude de dispositivo legal, ato de autoridade competente, ordem ou mandado judicial;
b) Aos seus parceiros e/ou prestadores de serviço, a fim de atender à solicitação de serviços efetuada pelos usuários;
c) A entes conveniados, nos termos do respectivo convênio.
1.7. Método de processamento
1.7.1. A PMAP processa os dados de usuários de forma adequada, em conformidade com as certificações que lhe são emitidas, e com as políticas municipais de governança de tecnologia da informação, e ainda adota as medidas de segurança adequadas para impedir o acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição não autorizada dos dados.
1.7.2. O processamento de dados é realizado utilizando computadores e /ou ferramentas de tecnologia de informação habilitadas pela PMAP, seguindo procedimentos organizacionais e meios estritamente relacionados com os fins indicados.
2. Extensão dos efeitos
2.1. Os termos do Aviso de Privacidade aqui expostos aplicar-se-ão exclusivamente às informações acima definidas, que venham a ser disponibilizadas à PMAP pelo usuário para a utilização de seus produtos e serviços deste site.
2.2. O Aviso de Privacidade aqui exposta poderá não ser aplicável a outros serviços, mesmo que municipais, que não sejam os disponibilizados pela própria PMAP. Esta previsão se aplica inclusive àqueles sites que estejam de alguma forma vinculados ao site e/ou aplicação em questão, através de links ou quaisquer outros recursos tecnológicos, e, ainda, a quaisquer outros sites que, de qualquer forma, venham a ser conhecidos ou utilizados através da PMAP.
2.3. Nesse sentido, alertamos aos usuários que os referidos sites podem conter política de privacidade diversa da adotada pela PMAP ou podem até mesmo não adotar qualquer política nesse sentido, não se responsabilizando, a PMAP, por qualquer violação aos direitos de privacidade dos usuários que venham a ser violados pelos referidos sites.
3. Propriedade intelectual
3.1 Pertencem A PMAP
a) Todo e qualquer software ou funcionalidade empregado pela PMAP referentes aos seus sites e/ou aplicativos;
b) A identidade visual do site (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de sua página);
c) O nome ou designação institucional, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no site;
d) Todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela PMAP, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos usuários.
3.2. Tolerância
3.2.1. A tolerância quanto ao eventual de quaisquer das disposições deste Aviso de Privacidade de Uso por qualquer usuário não constituirá renúncia ao direto de exigir cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração de que consta aqui previsto.
4. Dos Termos de Uso
4.1 Praticas vedadas aos usuários
4.1.1. Prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições contidas na Lei Federais n° 0.013 de 09 de março de 1998, de n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, Lei 13.709/2018.
4.1.2. Atos contrários à moral e aos bons costumes.
4.1.3. Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral
4.1.4. Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer contendo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais.
4.1.5. Ameaça, coração, constrangimento físico ou moral aos demais usuários
4.1.6. Violação de direitos de terceiros.
4.1.7. Violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios.
4.1.8. Atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da municipalidade, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados.
4.1.9. Praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo ao Município, a qualquer usuário e/ou a quaisquer terceiros.
4.1.10. Usar qualquer nome ou designação institucional, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade do Município e/ou de seus entes conveniados.
4.2. Responsabilidade do usuário
4.2.1. Incide responsabilidade do usuário sobre todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet, ao site.
4.2.2. Também incide responsabilidade do usuário sobre todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao site e ao sistema de e-mails.
4.2.3. O usuário obriga-se a proceder à reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, em especial direitos de propriedade intelectual de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao Município, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Aviso de Privacidade e Termos de Uso e ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao site e/ou aplicativo e ao sistema de e-mails.
4.3. Isenção de responsabilidade do Município
4.3.1. A PMAP se isenta de responsabilidade:
a) Por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo usuário decorrente do acesso ao site;
b) Pelo uso indevido do site por qualquer usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido ao site pelos usuários;
c) Por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema:
d) Pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de malwares
(software maliciosos), ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser
criados com o objetivo de infiltrar-se de forma ilícita, em decorrência da
navegação na Internet pelo usuário.
5. Alterações do acesso e do Aviso de Privacidade e Termos de Uso
5.1. A PMAP, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer usuário ou terceiros, poderá:
a) Suspender, cancelar ou interromper o acesso ao site; e
b) Remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o site bem como seus respectivos conteúdos e/ou Aviso de Privacidade e Termos de Uso.
5.2. Quaisquer alterações e/ou atualizações deste Aviso de Privacidade e Termos de Uso, devidamente aprovadas, passará a vigorar a partir da data de suas divulgações no site e deverão ser integralmente observadas pelos usuários.
6. Do Canal de Atendimento
Havendo qualquer dúvida, sugestão relacionada tal documento direcionar ao e-mail: protecaodedados@aguasdaprata.sp.gov.br
7. Do Encarregado de Dados
Bruna Luísa Anadão - advogada, palestrante, professora. Consultora em Privacidade e Proteção de Dados.
Saiba mais em: https://www.aguasdaprata.sp.gov.br/lgpd.php
8. Foro
8.1. Este Aviso de Privacidade e Termos de Uso são regidos de acordo com a legislação brasileira.
8.2. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização do site pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento do Aviso de Privacidade e Termos de Uso ou pela violação dos direitos do Município, de outros usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas no foro de Águas da Prata, Estado de São Paulo.
A SUA PRIVACIDADE IMPORTA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA